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Lei Ordinária | Transporte Coletivo
Nº da Lei 5545-16
Promulgação: 22/11/2016
Publicação: 25/11/2016
Ementa Altera e revoga dispositivos das Leis Municipais 3.895, de 02 de maio de 2006, 4.059, de 23 de março de 2007 e 4.738, de 25 de abril de 2011